ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07-12-2000.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Leão de Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, os Projetos de Lei do Executivo nºs 048, 049 e 050/00, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 203 e 208/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 002/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00, discutido pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, discutido pelo Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, referindo-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir no período de Pauta, manifestou-se sobre as políticas públicas implementadas pelo Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativas ao funcionalismo público do Município. Ainda, teceu críticas à participação do Senhor Raul Pont em eventos oficiais realizados fora do Município de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o processo eleitoral prévio do Partido dos Trabalhadores, que escolheu o Senhor Tarso Genro candidato à Prefeito de Porto Alegre. Também, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, externou seu apoio ao Senhor Raul Pont, no que se refere às viagens representativas realizadas por Sua Excelência, de modo a promover a busca de recursos para o Município. A seguir, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00 (Processo nº 3280/00) fosse retirado da Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, aludindo à matéria publicada hoje no jornal Correio do Povo, intitulada “Pista de Eventos reacende polêmica”, teceu considerações sobre os critérios adotados pelo Executivo Municipal na proposta de instalação de uma pista de eventos no Bairro Menino Deus. Nesse sentido, propôs a descentralização de obras dessa natureza, viabilizando a diversificação das áreas públicas destinadas à realização de eventos culturais na Cidade. A seguir, o Vereador José Valdir, através de Questão de Ordem, manifestou-se em relação ao Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Dib, no qual solicita a retirada, da Pauta, do Projeto de Lei do Executivo nº 046/00, tendo o Vereador João Dib referido-se ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib no que tange à questão das viagens realizadas pelo Senhor Prefeito Municipal durante seus quatro anos de mandato. Também, manifestou-se em relação ao Programa de Orçamento Participativo implementado pelo Executivo Municipal. Ainda, pronunciou-se em relação às verbas destinadas pelo Governo Federal para a implantação de projetos sociais. O Vereador Fernando Záchia discorreu a respeito da postura adotada por Sua Excelência, durante o exercício de seu mandato como Vereador de Porto Alegre, no que se refere aos problemas verificados no trânsito de Porto Alegre. Nesse sentido, manifestou-se contrariamente à colocação, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, de sinalização viária junto a uma curva da Avenida Casemiro de Abreu. Às dez horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2996/00 – SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00.

PROC. 3280/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/00, que autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.

PROC. 3286/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/00, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor R$3.970.668,00, e dá outras providências.

PROC. 3296/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/00, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar Acerto de Contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 3297/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/00, que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.

PROC. 3049/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

PROC. 3130/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0749/00 – SUBSTITUTIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto.

PROC. 3112/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.

PROC. 3224/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/00, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta desta manhã, nós temos uma fornida e enriquecida série de requerimentos, destacando-se o Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Nós que somos os responsáveis por um fato tão importante na história da previdência brasileira que se divide desde a formação dos IAP, Institutos de Aposentadorias e Pensões, das caixas de aposentadorias e pensões aos institutos, e algumas frustradas tentativas de previdência na área privada e previdência que tem o sentido de poupança, de prevenção, de prevenir, de prever como alguma coisa, mais vulgarmente como pensar no futuro, este País sempre nadou em águas tempestuosas e difíceis nesta área. Ocorre neste momento uma Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro, e que tenta de todas as formas disciplinar, orientar, e nortear os novos conceitos de previdência que precisamos estabelecer, desde um processo eleitoral do Montepio, esta Comissão Parlamentar, extremamente importante, e por fim, desgraçadamente, no fim da Legislatura, e, às vezes, pressionados pelo tempo e açodadamente nós precisamos debater um assunto de tamanha importância na vida dos previdenciários, na vida dos servidores deste Município. A primeira conclusão que se chega é que qualquer atitude de previdência, qualquer iniciativa de previdência, tem que ter a Mesa no debate, todas as entidades representantes do funcionalismo. E são cinco ou seis entidades que direta e indiretamente têm que se adaptar não só aos novos processos legais brasileiros, com um tempo estipulado e com uma série de pré-requisitos, como também nesta tentativa, neste Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel, a obrigação de plasmar uma previdência que satisfaça patrões, empregados e toda a gama florescente em volta de uma importância tão significativa em dinheiro, que é recolhida mensalmente, como previdência de todos os funcionários. Aqui está, talvez, o maior problema, a maior evidência, porque se fosse ser criado, pela primeira vez, o instituto de previdência dos municipários, seria muito mais fácil. O problema é que já existem erros, vícios anteriores de toda a história da previdência brasileira. Então, não é fácil corrigir esses vícios e começar um novo processo sem perdas, pois o único que não pode perder, aqui, é o funcionalismo da Prefeitura e seus descendentes, que têm direito inclusive à previdência.

Creio que essa é uma grande tarefa com a qual a Câmara pode colaborar, interferir, diretamente, mas que também tenha o desassombro de entender que isso não é só uma criação, isso é também uma reforma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje nos dá a oportunidade de fazer uma análise da figura do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont - o Prefeito que mais férias tirou nesta Cidade, o Prefeito que mais viajou nesta Cidade. O Prefeito desta Cidade que mais viajou. Nesse ano, quarenta e três dias de férias. E viaja tanto que não tem tempo de analisar os documentos que assina. No dia 30 de novembro, voltando de uma longa viagem que fez à Europa - não sei que benefícios traria à Cidade de Porto Alegre, porque ele não vai mais ser Prefeito daqui a vinte e quatro dias -, na pressa de mostrar trabalho, assina barbaridades.

Eu fui Prefeito, Secretário do Governo e lia todos os documentos que eram mandados a esta Casa. O Prefeito de Porto Alegre, em uma das rápidas passagens pelo Paço dos Açorianos, 30 de novembro de 2000, voltando da Europa com bom estado físico, propôs a alienação de uma passagem para pedestres com 270 mil m². Duzentos e setenta mil metros quadrados! Vinte e sete hectares numa passagem para pedestres! Só vindo da Europa, da grandiosidade da Europa e com a pressa de ir para o Rio de Janeiro, São Paulo, não sei para onde iria, no outro dia . Então, no dia 30 de novembro ele propôs a venda de 270 mil m² de uma área para a passagem de pedestres.

Na Pauta do dia de hoje está sendo apresentado: verba de representação para os cargos que o assessoram. Mas será que assessoram bem? Não sabem fazer contas. Em primeiro lugar não eram 270 mil m², eram só 270m². Mas depois esses 270m² seriam vendidos aos quatro lindeiros interessados na área e somando o resultado não são 270m² e sim, 271m². O Prefeito não sabe fazer conta, sua assessoria também não sabe fazer conta e está mandando para Casa um Projeto que é um absurdo. Não são 270 mil m², também não são 270m² ou 271m², não sei. Ele está vendendo 271m² e está dizendo que são 270 mil m². Vejam que isto foi no dia 30 de novembro, primeiro de dezembro - vejam só o Prefeito que “viaja pouco”, eu o chamei de “Prefeito Marco Polo” – ele já não era mais Prefeito, já não tinha mais Vice-Prefeito esta Cidade, e o Prefeito era o Dr. João Motta, que enviou para esta Casa um Projeto de Lei, importante, sem dúvida nenhuma, que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória, de 21 de setembro. Ora, 21 de setembro, se o Prefeito não viajasse tanto, não tivesse tantas férias, ele teria enviado este Projeto para a Casa em tempo hábil, para que pudéssemos discutir, não em três Pautas em uma mesma manhã. Poderia ter sido feito, ele não estava para assinar. Havia chegado da Europa e já havia viajado, novamente, no outro dia, e assinou o Prefeito João Motta. Esta é a figura que comandou esta Cidade por quatro anos. Vai deixar saudades, é claro. Está querendo que os seus assessores, os assessores do Prefeito, passem a ganhar muito mais, esquecendo que os servidores da Prefeitura têm direito à reposição salarial muito melhor, têm atrasados para receber e a Prefeitura, segundo o Dr. Tarso Genro, na época - que pediu a inconstitucionalidade da Lei que ele mesmo propusera, que foi aprovada na mesma forma que foi proposta - dizia, em tom de brincadeira, que se precisasse recorrer à ONU, ele recorreria e não pagaria aos funcionários que venceram em várias instâncias. Está lá no Supremo Tribunal Federal, espero que recebam os que têm direito. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente, venho a esta Tribuna, neste período de Pauta para discutir, para refletir, comentar acerca de proposta de lei encaminhada justamente por mim nesta Casa, através do PLL nº 207/00, que trata da política municipal do idoso. Tivemos dentro desse universo da terceira idade, em Porto alegre, a oportunidade de coordenar as eleições dos representantes do Fórum Municipal do Idoso, no último dia cinco, terça-feira passada, aqui neste Plenário, no Conselho Municipal do Idoso.

O Fórum é constituído por entidades da comunidade, entre as quais, salientam-se o Grupo Beija-flor, do Ginásio Tesourinha; o Grupo Ararigbóia; o Grupo Viva Vida, do Hospital Conceição; o Módulo Bom Jesus; o Grupo de Bem Com a Vida; Arte de Viver; Viver com a Vida; Vamos Fazer Amigos; Nova Esperança; Semear; Somos Felizes; SPAN; Padre Cacique; União; Amigas da Ilha, Ilha da Pintada; Esperança; Vó Nair; Nova Vida; A Vida Continua; Liga das Damas; Sindicato Nacional dos Aposentados; Amizade; Clube da Saudade; Conviver, do IAPI; Grupo da Terceira Onda, do SESC; Alegria, Alegria, da Av. Paraná; Viver Com Alegria, do Coimã; Rosas de Maio; SECOVI; Módulo Cavalhada, da FASC; Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul; AACRT; Instituto Padre Cacique; Cruz Vermelha; PATI, da Baltazar; Tenho a Idade que Quero, do Partenon. Esses são os grupos que, entre outros, elegeram oito representantes e oito suplentes para a composição do Conselho Municipal do Idoso. Este Conselho, criado pela Lei Complementar nº 444, de 30 de março deste ano, será instalado, ainda, antes do fim do ano. O fórum já foi instalado, conforme já dissemos nesta tribuna. Então, nós já temos, agora, em termos de instrumentação legal, a criação, pela Lei Complementar nº 444, do Conselho Municipal do Idoso, que antes do fim do ano estará instalado, e o Fórum Municipal do Idoso, já instalado, que, na última terça-feira, elegeu os seus oito representantes com os respectivos suplentes para a composição do Conselho.

O Conselho será composto por treze membros, oito membros da comunidade e cinco do Governo Municipal. E, agora, a nossa proposta se prende à política municipal do idoso. Esta política já está, hoje, em terceiro dia de discussão em Pauta, é provável que ainda antes do término deste período Legislativo nós tenhamos conseguido aprovar esta política municipal do idoso e, assim, nós estaremos basicamente bem encaminhados em termos de implementação, em termos de sustentação jurídica legal para o encaminhamento, pelo Governo Municipal, das questões pertinentes à terceira idade.

Hoje, nós temos uma atividade muito intensa no campo social com relação à terceira idade, mas, no ano que vem, o Governo Municipal deverá se lançar de corpo e alma na solução dos problemas que afligem os idosos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu amigo, Ver. João Dib, vem a esta tribuna e, com base num aparente erro gráfico, eu diria, porque é muito fácil querer grafar o número 270, errar e colocar 270 mil, acontece isso realmente. Mas o Vereador, com base nesse raciocínio, que foi um erro, em vez de terem lançado 270m, lançaram 270 mil, ele abre todo um leque de interpretações e tira ilações políticas extraordinárias desse fato.

Em primeiro lugar, Vereador, erros acontecem. Esta Casa já aprovou – no tempo que isso era votado em Plenário – Voto de Pesar pela morte de alguém que estava vivo. Foi folclórico.

Portanto, erros acontecem, lançar um número com um zero a mais ou com um zero a menos. É lamentável que aconteçam erros, mas onde há ser humano, acontecem erros. O que não pode é o Ver. João Dib, a partir disso, tirar ilações e voltar novamente a bater nas suas teclas costumeiras. O Ver. João Dib, se fosse músico, ia cansar, ele sempre toca a mesma música, com a mesma tonalidade, é sempre o Prefeito que meteu a mão no bolso dos municipários; o Prefeito que viaja; o Prefeito que não sabe fazer cálculos de cabeça. Essas brilhantes conclusões que o Ver. João Dib tira nos seus discursos, se fosse músico, seria um dos músicos mais chatos que existiria, porque é sempre a mesma música, no mesmo tom, sempre da mesma forma. Talvez aquele canto gregoriano monocórdico.

Essa questão do Prefeito que viaja, o Ver. João Dib pretende passar a idéia de que parece que só o Prefeito de Porto Alegre viaja. Ele esquece que todos os prefeitos preocupados com a sua cidade têm que viajar. Têm que viajar para estabelecer contatos políticos, para buscar recursos fora, até porque, quando não vem recurso de fora, criticam porque o prefeito não se movimenta. E para projetar a Cidade que nós amamos – o Ver. João Dib até nisso se acha campeão, ele é o campeão de amor à Cidade de Porto Alegre -. Então, buscar recursos é projetar a Cidade. A Cidade de Porto Alegre nunca foi tão projetada no cenário internacional e não foi projetada por ter aqui uma ditadura ou por ter Prefeitos nomeados, mas por ter um Prefeito eleito num processo democrático reconhecido no mundo inteiro – que, nesta Câmara, alguns Vereadores de oposição não gostam – que é o Orçamento Participativo, processo de participação popular. Esse é o Prefeito que faz exatamente aquilo que um Prefeito preocupado com a sua cidade deve fazer. Esse argumento de que o Prefeito vai sair e que, portanto, a viagem que ele fará será inútil... Eu não sou ninguém para dar aula ao Ver. João Dib, quem sou eu? Um reles mortal, para dar aula ao Ver. João Dib.

Acredito que o Vereador deveria ler alguns livros de ciência política para entender um conceito elementar que é a separação entre Governo e Estado. Todo mundo sabe que, no sistema presidencialista, o Prefeito é um Chefe de Estado, então, quando ele vai por aí, não importa se ele vai sair amanhã, o que ele acertar é o Estado que está acertando, no caso, a Prefeitura. Vereador, talvez não seja por desconhecimento, talvez tenha sido um equívoco lamentável de interpretação política que V. Ex.ª cometeu. Não importa se o Prefeito vai sair amanhã, o que ele acerta é o Estado, no caso, é a Prefeitura que está acertando. A viagem do Prefeito, se tiver sucesso nisso ou naquilo, os acordos e documentos que o Prefeito eventualmente assinar têm valor, independente se ele sai hoje ou amanhã.

Por último, o Vereador, como sempre, com suas ironias mordazes, dignas de um Anatole France, diz: “O Prefeito que comandou esta Cidade por quatro anos”. Esquece o Vereador de dizer que comandou muito bem, tanto que elegeu, pela terceira vez, o seu sucessor. O seu projeto político, pela terceira vez, elege seu sucessor com este Prefeito que está saindo; portanto, comandou muito bem esta Cidade, que é reconhecida por isso, reelegeu seu colega de partido, o companheiro Tarso Genro para dirigir por mais quatro anos esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o meu amigo José Valdir, Vereador e poeta, bom poeta e bom Vereador, realmente eu sou um cantor monocórdico. Eu me preocupo com os erros da Administração que aí está. E em dizendo erros da Administração que aí está, eu não estou dizendo que a Cidade não tenha melhorado. Melhorou, sim.

Neste ano, o Prefeito desta Cidade – e aí eu reclamo, porque também fui Prefeito – tirou quarenta e três dias de férias; só pode tirar trinta. Eu devo dizer que nos quase três anos em que fui Prefeito, eu não saí de Porto Alegre quarenta e três dias, eu acho. E, todas as vezes que saí, foi a interesse da Cidade de Porto Alegre. Então, eu devo ser monocórdico, sim, porque os erros são sucessivos. Hoje eu analisei um Projeto de Lei que tem meia dúzia de erros em 270m². Tem até erro de soma. Eu não posso me calar! E se eu sou Presidente da Câmara, mando o Projeto de volta, porque não pode passar na Câmara! Eu não sei como passou na Procuradoria! Duzentos e setenta mil metros quadrados! E, somando, são 271m. A diferença assim é Terra e Lua!

Mas, as viagens do Prefeito terão somado para Porto Alegre? Tenho minhas dúvidas. Eu diria até que este Prefeito fez mais obras que os outros. E há um mérito: não tirou – e aí eu sou monocórdico, Ver. José Valdir –, de dentro do bolso do servidor municipal, nenhum centavo. Nesse sentido, eu tenho de respeitar o Prefeito, porque os outros tiraram de dentro do bolso do servidor municipal! O Dr. Olívio, retroagindo uma lei; e o Dr. Tarso, retroagindo uma liminar. Eu aprendi que devia ser mais moderado, dizendo “tomou o dinheiro de dentro do bolso do servidor municipal” - eu chamava de outra coisa essa apropriação indébita! Mas, o Prefeito quando viajou, e foi assistir ao início da Copa do Mundo com verbas da Prefeitura e com passagem paga até a Venezuela, para fazer uma palestra paga, ele foi lá falar mal do Legislativo Municipal, o outro Poder desta Cidade. Ele foi lá e voltou entusiasmado, querendo colocar bondes na Cidade de Porto Alegre. Ora! Vamos botar o bonde na Independência, quem sabe? Ou na Protásio Alves? Onde é que nós vamos botar o bonde? Eu, lá na minha casa, na minha lareira, tenho um bonde da Carris em miniatura Quem sabe era esse que ele queria! Brincar de bonde.

Falou mal do Legislativo, queria trazer bondes, eu não sei o que ele trouxe de bom para a Cidade. Agora, chegou num dia e no outro dia já viajou de novo, depois de dez dias na Europa! Mas parem um pouquinho, quando é que ele é Prefeito? Quarenta e três dias de férias num ano, ele não ficou o número igual de dias... a metade do ano ele não ficou na Prefeitura! A cada dois dias ele faltou um, um dia ele esteve presente, um dia esteve ausente, sem contar o sábado e domingo.

Licenciou-se, quando podia mandar este Projeto de Lei importante que citei aqui na Pauta, para fazer campanha eleitoral! Mas parem um pouquinho, ele é o Prefeito de Porto Alegre ou é cabo eleitoral? Licenciou-se!

O Sr. José Valdir: Isso é transparência!

O SR. JOÃO DIB: É transparência, mas soma férias, ele se licenciou na forma de férias, quarenta e três dias de férias neste ano! Então eu tenho de ser monocórdico, eu não posso elogiar um Prefeito que não cuida de sua Cidade.

Agora, a Cidade cresce, cresce porque tem um grupo de servidores municipais que levam a Prefeitura, apesar do Prefeito, porque ele é um ausente, e quanto a esse erro que apontei agora, já fiz isso dezenas de vezes aqui. Também, como estava o Dr. Tarso Genro... havia apenas um erro de 1 milhão de dólares para o empréstimo da III Perimetral. Claro, nós o consertamos aqui porque era do interesse da Cidade. Quando interessa à Cidade, nós não temos como fazer diferente, nós consertamos aqui. Então não é apenas a crítica, é para ver se, falando aqui, eles aprendam lá a fazer, e não apenas fiquem a pedir mais salários para os seus apaniguados - vamos usar um termo assim, porque parece que todo mundo entende –, e esquecem que os servidores municipais também têm de ser olhados com outros olhos, não com aqueles que tiram de dentro do seu bolso aquele dinheiro que foi conquistado lisa e justamente. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem - Ver. José Valdir - dois tipos de crítica, e o que embasa a crítica é a concepção ideológica de cada um dos partidos. Em alguns momentos até nos identificamos, tanto isso é verdade que, no segundo turno das eleições municipais, fizemos uma frente ampla de partidos políticos para enfrentar o candidato do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil e do Partido Socialista Brasileiro, Sr. Tarso Fernando Genro.

Quero dizer que o Ver. José Valdir não teve tanta convicção assim em relação ao seu Prefeito Raul Pont, até porque não acreditou no “taco” do Prefeito Raul Pont em ser o candidato a Prefeito, à reeleição. Não é porque ele é contra o instituto da reeleição que não quis votar, como convencional do PT, no Prefeito Raul Pont. Optou por outro caminho, até porque estava tremendo nas bases com a possibilidade de o PT não emplacar um novo mandato. Então buscaram um candidato que tinha um leque de abrangência social indiscutível - é um reconhecimento que temos de fazer -, que é o Sr Tarso Fernando Genro. Achavam que o Prefeito Raul Pont e o candidato José Fortunati não tinham este leque. Era uma disputa interna, legítima.

Não compactuo com a crítica que o Ver. João Dib faz de que o Prefeito Raul Pont ficou quarenta e três dias de férias. Estaremos fazendo uma injustiça com o Prefeito Raul Pont, e, embora eu seja um oposicionista ao atual Prefeito Raul Pont, não posso concordar com este tipo de consideração, até porque ele é um homem muito trabalhador. Tenho certeza de que, dos quarenta e três dias que ele saiu, grande parte desses dias foram destinados à representação da Prefeitura Municipal na busca de convênios, celebração de contratos internacionais. Tudo isso tem de ser muito bem avaliado e visto, porque não podemos, Ver. Carlos Alberto Garcia, chegar e dizer: bom Prefeito é aquele que fica quatro anos dentro da Cidade. Eu acho que o Prefeito de Porto Alegre tem de ir a Brasília buscar recursos para a Cidade! Tem de ir a Washington, a Moscou, a Madri e a todas aquelas capitais que possam, efetivamente, trazer melhoria, recursos, investimentos para a Cidade de Porto Alegre. Esse é o bom mundo globalizado, isso é o bom da globalização! Porque não podemos entrar aqui numa visão tupiniquim ou albanesa do Sr. Enver Hoxha. Eu sei que o Ver. José Valdir não é muito dessa visão; existem alguns que gostam do grande ex-dirigente albanês Enver Hoxha, mas eu tenho certeza de que o Ver. José Valdir é um homem de uma visão social mais abrangente. Tem de viajar. Agora, esta jogadinha que fazem dizendo que o Orçamento Participativo é reconhecido internacionalmente, não, eles montam um cenário lá fora e, lá fora, como um espelho, projetam a imagem aqui para dentro, de uma forma extremamente competente. O PT é tão competente que tem uma cunha neoliberal dentro do Governo dele, da Administração de Porto Alegre, que é a Instituição Comunitária Porto do Sol, que trabalha com espírito de lucro. Estão lá figuras queridas, estimadas da sociedade porto-alegrense, o Dr. Anton Karl Biderman, o Dr. Gerhardt Jacob, o atual Presidente da FEDERASUL, Sr. Humberto Huga. E quem lida com essa gente é o competente assessor do Prefeito Tarso Genro, que agora é guindado a homem forte da Prefeitura Municipal, o Sr. Utzig, um homem refinado, eu diria, de fino trato, admirador das grandes capitais do mundo, um profundo conhecedor da região de Bordeaux, na França, mas vou parar por aqui porque o meu tempo está terminando.

Para finalizar, o Orçamento Participativo, Vereador, vai ser institucionalizado e legalizado nesta Cidade. Se isso não ocorrer neste ano, Vereador, ocorrerá no início do ano que vem, porque o povo de Porto Alegre foi muito sábio, é verdade, elegeu o Sr. Tarso Genro Prefeito de Porto Alegre, mas deu uma maioria de 2/3 à oposição e eu vou cobrar isso aqui nesta Câmara e tenho a certeza de que a oposição vai ser coerente aqui dentro desta Casa. Inclusive o Ver. João Dib, que faz algumas críticas, de repente tem alguns namoricos com o PT, mas só namoricos, flertes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja retirado da Pauta o PLE nº 046/00, Processo nº 3280/00, que autoriza a alienação de 270 mil m² para que a Prefeitura, o Prefeito de plantão lá, faça os reparos necessários. Não podemos votar essa matéria, porque está toda errada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na oportunidade, responderemos o Requerimento feito por V. Ex.ª.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de pedir a especial atenção do Ver. Gerson Almeida para este pequeno pronunciamento que eu gostaria de fazer com relação a uma notícia do Correio do Povo, página 22, de hoje, no Geral, que diz: “Pista de Eventos Reacende Polêmica”. Eu, quando percebi que o Judiciário tinha negado a licença para fazer a Pista de Eventos de Porto Alegre ao lado do estádio Beira Rio, ao lado do Gigantinho, vi que a Prefeitura era obrigada, judicialmente, a recuar, não por obstinação, porque obstinação é uma virtude, mas por teimosia, uma teimosia sistemática e ideológica, superando todas as letras da Lei: queria fazer, dentro do Parque Marinha do Brasil, o sambódromo, ou uma pista de eventos, e a Justiça reconheceu, por unanimidade, em todas as instâncias, que era um absurdo, sob todos os pontos de vista: ecológico e legal. Pois, a Secretária Margarete Moraes assinava um projeto reformulando a proposta por força de decisão judicial, passando para a beira do Guaíba, ali na foz do Arroio Dilúvio, um novo projeto, com os mesmos vícios, com as mesmas proibições e com a mesma forma de rasgar a lei.

Eu gostaria de ler o que disse a bióloga Alzira Dornelles Ban. Alzira lembrou que no Bairro moram setenta mil habitantes. A dirigente ressaltou que os pacientes do Hospital Mãe de Deus serão atingidos pelo barulho das baterias das escola de samba. (Lê.) “A Organização Mundial de Saúde diz que o ideal é que existam 12m² de área verde para cada indivíduo. Com a construção da pista de eventos, a fauna e a flora de Porto Alegre serão danificadas. A circulação de milhares de pessoas, no período de carnaval, afetará o ecossistema do Parque Marinha do Brasil.” Exatamente o que a bióloga diz era o que a Secretária de Cultura de então, Margarete Moraes, assinava em seu documento.

Dizem que o critério para a escolha do local da pista de eventos foi a centralidade. Mas por que não haver um critério de descentralização? A Pampulha, lá em Minas, onde está o Mineirão, que é hoje um centro social importante na Cidade de Belo Horizonte, era descentralizada. Na Cidade de Porto Alegre, o Shopping Iguatemi era descentralizado; hoje é um centro comercial importante. Mas por que o critério de centralização, quando não cabe mais, hoje, sob o ponto de vista ecológico, sob o ponto de vista sanitário, sob o ponto de vista de saneamento básico, esse tipo de obra em um local que já está congestionado por um número muito grande de moradias: setenta mil pessoas? De outro lado, há a conquista ecológica dessas setenta mil pessoas, que vai ser perturbada, prejudicada, havendo, inclusive, uma série de espaços, na Cidade, descentralizados que podem perfeitamente se transformar em um centro cultural, em um centro de festas, eventos de toda a Cidade, não precisando ser no Centro da Cidade. Pode descentralizar. O critério de centralização está totalmente errado. Todas as cidade do mundo, todos os processos de descentralização deram certo. Por que centralizar? Uma cidade que tem como característica fundamental, um cone invertido, onde toda a cidade converge para lá; por que não descentralizar? Se já usaram o Lami, a reserva biológica do Lami, transformando-a em uma lixeira, por que não usar para pista de eventos alguma coisa descentralizada, Vereador? Por que tem de ser no Centro da Cidade? Por que não desenvolver outras áreas? Não é verdade que levaremos os pobres para fora. Não. Fazemos questão de desenvolver a parte da pobreza. Penso que é uma loucura tentar assacar, cada vez mais, contra a ecologia de Porto Alegre, principalmente contra o Parque Marinha do Brasil, que já quiseram fazer de tudo lá, menos plantar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Antônio Dib fez uma proposição, um Requerimento para que fosse retirado da Pauta o Processo nº 3280. Quero fazer um Requerimento no sentido contrário. Que a Bancada apresente uma emenda, porque de fato há um erro no Projeto. O Ver. João Antônio Dib, um Vereador atento, diligente, cuidadoso, percebeu, tem todo mérito nisso. Só que eu discordo que o Projeto seja retirado da Pauta, eis que a Pauta é justamente o momento de debate para que, ao percebermos alguma imperfeição no Projeto, a Câmara de Vereadores, por meio de emendas dos Vereadores, possa contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos. Essa é a função da Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, acho difícil fazer uma emenda, porque, em primeiro lugar, a Prefeitura está vendendo 270 mil m². É o que está escrito no Projeto e na exposição de motivos. Em segundo lugar, as quatro parcelas, que na realidade são 270m. As quatro parcelas são 271m, e se for 270 só o Executivo pode corrigir isso, não tem quem possa corrigir aqui dentro, sem conhecer o Projeto. Se estiver o Projeto aqui, peço-o para poder analisar, e se puder ajudar, vou ajudar, não tenho por que não ajudar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, ficaremos no aguardo de uma solução, sem que prejudique o Projeto em Pauta.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib sempre muito atento e muito preocupado com as questões da nossa Cidade, reiteradamente vem a essa tribuna falar sobre as viagens do Prefeito Raul Pont. Tenho respondido sempre que os governos da Frente Popular contribuíram decisivamente para colocar Porto Alegre no mapa do mundo. E com essa expressão, quero refletir todo o processo de internacionalização da nossa experiência, de conhecimento, de diversas universidades de muitos países do mundo, de governos, de organizações da sociedade civil que recorrem a Porto Alegre para conhecer a gestão democrática do orçamento público que aqui na nossa Cidade se desenvolve. A ONU inclusive já convidou os nossos Governos para que participassem, já fez um destaque especial a eles, no que diz respeito à transparência da gestão pública e à incorporação da sociedade de forma organizada no debate da questão pública, do orçamento público constituindo, assim, formas concretas de controle público sobre o Estado.

Quando falamos numa sociedade democrática, queremos dizer um Estado transparente e um Estado que governe com os cidadãos, ouvindo a comunidade e considerando a sua opinião. Muitas vezes esse discurso da democracia freqüentou palanques no nosso País, ao longo de nossa história; mas sabemos concretamente como é que se realiza a maior parte dos governos no Brasil. Qual é o poder de decisão, qual é o poder de influência que o cidadão e a cidadã brasileira tem em relação aos rumos, aos destinos das aplicações das verbas públicas em relação às prioridades do governo no Brasil? Sabemos que é muito pequeno, e o povo brasileiro tem sofrido, ao longo dos tempos, com políticas, e, agora, nos últimos anos, com a chamada política neoliberal que muitas vezes é ditada de fora do País para dentro, e a população sofre as conseqüências disso. Sofremos as conseqüências do que são políticas que têm uma idéia do estado mínimo, cortando investimentos nas áreas sociais, o que faz aumentar a exclusão, aumentar a marginalidade da população, aumentar o êxodo para as grandes cidades, criando pólos de pobreza, concentração da pobreza ao lado da concentração da riqueza e da renda. Isso gera insegurança, violência, um grau de contradições sociais que esses próprios governos, geradores de toda essa problemática, não têm condições de resolver.

Aqui em Porto Alegre, há doze anos, temos uma experiência que se contrapõe de uma forma muito determinada a esse processo. Os nossos prefeitos andam, sim, no mundo inteiro, andam fazendo parcerias, convênios, andam conseguindo recursos para investimentos na nossa Cidade. A nossa Cidade, indiscutivelmente, é uma Cidade com qualidade de vida para os padrões do Brasil, destaca-se no cenário nacional. É uma Cidade que tem sabido preservar a sua natureza, incorporar a sua população no processo de decisão. É uma Cidade que tem investido, ano após ano, na questão social e na melhoria das condições de vida urbana, na melhoria das condições de vida do cidadão e da cidadã de Porto Alegre.

Portanto, entendemos que as questões colocadas aqui são, totalmente, irrelevantes, do ponto de vista do compromisso concreto que o nosso Prefeito tem tido à testa do Governo Municipal. Isso é o contraponto que temos de pensar. A inserção de Porto Alegre no cenário internacional não se dá por conta de escândalos, de corrupção como foi o caso de São Paulo ou, como muitas vezes, incapacidade de governar como é o caso de outras cidades, infelizmente. Temos no nosso País cinco mil e poucos Municípios, nós sabemos que a situação financeira desses Municípios é extremamente difícil, a maioria dos Municípios trabalha com dificuldade financeira, não é o caso de Porto Alegre, que é uma Prefeitura saneada e que investe. Portanto, essa discussão que estamos fazendo, nós estamos fazendo em marcos desfavoráveis aos Municípios no cenário nacional, mas aqui na nossa Cidade, de afirmação de uma experiência de governo que tem sido vitoriosa, que termina a terceira gestão de forma vitoriosa, começando uma quarta gestão para aprofundar a experiência de gestão democrática e participativa na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho, ao longo desses mandatos aqui na Câmara, trabalhado ou direcionado boa parte do meu trabalho em cima da questão do trânsito de Porto Alegre, porque entendo que Porto Alegre é uma grande cidade e toda grande cidade tem os seus problemas, mas tem a capacidade de tentar minimizá-los ou tentar resolvê-los. Eu fui pego ontem, de surpresa, em um trajeto que faço quotidianamente, onde há mais uma criação feita pela EPTC, pela SMT. Lá na Rua Casemiro de Abreu, no sentido centro/bairro, quando se desce o famoso e antigo Caracol, que é um trajeto da Cidade onde se anda dentro de uma normalidade, dentro de um cuidado da sua velocidade, e faço isso desde que moro naquela região, há mais de dez anos, faço esse caminho sempre quando saio da Câmara para a minha residência, e fui pego ontem, de surpresa, como morador da região e como usuário daquela via da Cidade, onde a EPTC, querendo resolver um problema de tráfego na região, sem a realização das obras necessárias, fazendo com que se transfira um problema de uma quadra, de uma rua, para uma rua do lado ou próxima, e não resolvendo e nem minimizando o problema, a EPTC conseguiu, teve a capacidade e a criatividade de fazer uma rotatória em uma curva do Caracol! Eu não sou viajado, e certamente há aqui Vereadores mais viajados, mas já fui em alguns lugares, já os conheço, e em nenhum lugar do Brasil e muito menos em nenhum lugar do mundo vi algo parecido, em uma curva do Caracol, que são curvas fechadas, de angulação de, no máximo, 45, 60º. Quando se faz a curva à direita, está escrito no chão “PARE” e, se o veículo obedecer àquela sinalização e frear, o carro atrás bate. Não tem sinalização alguma a 50, 30 ou 100m antes, avisando que, naquela curva, agora existe uma rotatória, que dentro dessa rotatória, em uma curva, em um caracol, inédito no Brasil e no mundo, existe uma sinalização de “PARE”. Resolveu. É verdade que, talvez, tenha resolvido o problema da Rua Barão de Ubá, que é uma rua que corta o Caracol para se ter acesso a ele. Mas no Caracol, que é a via historicamente preferencial, que tem o volume de tráfego mais intenso do que as ruas que o cortam, tem uma sinalização de “PARE”, sem haver algum aviso; é um “PARE” brusco que se tem de fazer, e, evidentemente, não tenho dúvida alguma, tenho certeza absoluta, que vai causar alguns acidentes. O que me deixa perplexo é que Porto Alegre já demonstrou que tem, nos seus quadros técnicos, engenheiros de trânsito, engenheiros de tráfego, com as maiores e melhores competências. Eu fico em dúvida se esses técnicos que já, ao longo do tempo, provaram a sua capacidade, participaram disso, porque, se a idéia é viável - não quero discutir o resultado da idéia, pois como está hoje, é extremamente perigosa - se houver uma sinalização avisando, se houver sinalização indicando com uma distância necessária, até, quem sabe, deverá dar resultado. Parece que essas alternativas que se têm criado em Porto Alegre, essa criação de diversas rotatórias em diversos pontos que têm um estrangulamento, é uma decisão muito simples, e tem sido feita uma transferência do problema do trânsito que havia numa determinada região, e ele passa para 100, 200, 300m adiante, não resolvendo o problema da zona localizada. Resolve ali naquele ponto indicado.

Eu pediria a atenção dos técnicos da EPTC, se vão manter essa idéia que, para mim, é extremamente complicada, que, no mínimo, se atentem para a questão da sinalização, porque vão acabar provocando acidentes para aqueles motoristas desavisados, aqueles que utilizam essa via de uma maneira eventual, diferentemente deste Vereador que utiliza essa via de uma maneira usual e, mesmo conhecendo aquela região no detalhe, quase que foi pego de surpresa. A minha sorte, quando eu freei, obedecendo a sinalização no chão, não vinha veículos atrás, porque, se vem um veículo e é descida de lomba, por mais que se cumpra a determinação do afastamento obrigatório, haveria, sem dúvida alguma, acidente. Então, que se faça o trabalho por inteiro, se faça o trabalho completo, se ponha a sinalização necessária para que nós possamos evitar acidentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, que foi destinada à discussão de Pauta, e, imediatamente, convocamos para a 16ª Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 10h35min.)

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